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Decreto Legislativo tenta derrubar combate ao desmatamento

O Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2008, da senadora Kátia Abreu
(DEM/TO), propõe, em dois artigos, o fim de medidas de combate ao
desmatamento na Amazônia divulgadas no final do ano passado, com o
Decreto Federal nº 6.321, assinado pelo Presidente Lula em dezembro. A
preocupação quanto à aprovação do projeto foi manifestada durante a
Comissão Geral promovida no dia Mundial do Meio Ambiente (5/6), no
plenário da Câmara.

O projeto - que não tem possibilidade de veto pelo Presidente, por ser
iniciativa exclusiva do Congresso - quer acabar com o bloqueio de
crédito rural aos produtores que desmataram ilegalmente e com o embargo
às propriedades e à produção em áreas devastadas. Além disso, tenta
cancelar a obrigatoriedade de georreferenciamento e a pena para quem não
recadastrar os imóveis, que seria a inibição do cadastro no Sistema
Nacional de Cadastro Rural.

Para o consultor do Instituto Socioambiental (ISA), Nilo D'Ávila, os impactos do projeto de decreto legislativo – que anula importantes mecanismos de controle - significam perda para o país, principalmente com o fim do recadastramento:
“Novamente, o governo vai ficar sem uma ferramenta que obrigue os
proprietários de terra a se cadastrar, o que, acaba favorecendo os
ilegais, que ficam sem punição. Além disso, há a possibilidade do
dinheiro público acabar financiando a destruição da Amazônia”.

O estudo “Quem é Dono da Amazônia: Uma análise do recadastramento de
imóveis rurais”, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
(Imazon), registra que no final de 2006 ainda estavam em trâmite ou sem
informação processos referentes a 56 milhões de hectares e havia 20,6
milhões de hectares de casos arquivados sem a verificação da
documentação estadual apresentada pelos detentores de grandes imóveis,
assim como 40 milhões de hectares de posses permaneciam irregulares na
Amazônia. (Fonte: Instituto Socioambiental)

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